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A Lei n. 7.713/88 estabelece Isenção do Imposto de Renda aos aposentados, pensionistas e beneficiários de previdências privadas que possuem Nefropatia Grave.
São consideradas nefropatias graves as patologias de evolução aguda, subaguda ou crônica que, de modo irreversível, acarretam insuficiência renal, determinando incapacidade para o trabalho e/ou gerando risco de vida. É um estágio avançado de uma doença renal.
REQUISITOS PARA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IR
- aposentado, pensionista, beneficiário de previdência privada ou militar da reforma;
- laudo médico confirmando a nefropatia grave.
NEFROPATIA E A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Alguns critérios e exames devem ser observados para que a nefropatia seja considerada grave. Dessa forma, é importante que haja uma avaliação completa e laudo médico de um especialista.
As nefropatias, considerados os níveis de alteração da função renal e o grau de insuficiência renal, cursam conforme a classificação que se segue:
Insuficiência renal leve – Classe I:
- filtração glomerular maior que 50 ml/min; e
- creatinina sérica entre 1,4 e 3,5 mg%;
Para os casos de Classe I deve-se aguardar o prazo de até 24 meses de evolução e de observação clínica, para confirmação do diagnóstico de afecção irreversível, evolutiva e de mau prognóstico, quando, então, poderão ser enquadrados como nefropatia grave.
Insuficiência renal moderada – Classe II:
- filtração glomerular entre 20 e 50 ml/min; e
- creatinina sérica entre 1,4 e 3,5 mg%;
As nefropatias de Classe II poderão ser enquadradas como nefropatias graves quando acompanhadas de manifestações clínicas e sintomas que determinem a incapacidade laborativa do inspecionando.
Insuficiência renal severa – Classe III:
- filtração glomerular inferior a 20 ml/min; e
- creatinina sérica acima de 3,5 mg%.
Na Classe III todas as nefropatias são consideradas graves.
COMO COMPROVAR A NEFROPATIA GRAVE
A comprovação é feita por Laudo Médico contendo o CID da doença. Importante salientar que há diferença entre laudo médico e atestado médico: o laudo médico é um documento assinado por médico especialista, descrevendo o quadro clínico do paciente, com base em exames e CID da doença.
Além disso, é necessário o parecer detalhado do médico especialista atestando a gravidade, pela perda da funcionalidade do órgão e incapacidade para o trabalho, com exames e histórico clínico sobre a evolução da patologia. O laudo precisa relacionar a ocorrência da nefropatia a uma gravidade, isto é, uma perda significativa de funcionalidade dos rins. Assim, é necessário que no laudo contenha as complicações decorrentes da nefropatia que leve a gravidade, como por exemplo, estar submetido ao tratamento de hemodiálise.
TIPOS DE DOENÇAS CAPAZES DE PRODUZIR NEFROPATIAS GRAVES
Glomerulonefrite crônica consequente a anticorpo antimembrana basal;
Glomerulonefrite crônica consequente a depósitos de imunocomplexos;
Vasculites;
Nefropatia Diabética;
Nefropatia Hipertensiva;
Amiloidose renal;
Nefropatia por irradiação;
Nefropatia consequente à obstrução do fluxo urinário;
Neoplasias (hipernefroma, linfoma, infiltração leucêmica);
Necrose cortical difusa;
Necrose medular bilateral;
Pielonefrite crônica;
Obstrução arterial e/ou venosa grave (aguda ou crônica);
Nefrite intersticial crônica;
Nefropatias hereditárias (rins policísticos, Alport e outras).
TRANSPLANTADOS TÊM DIREITO À ISENÇÃO?
A resposta é SIM. As pessoas que realizaram transplante de rins têm direito à isenção e restituição do Imposto de Renda. Isso ocorre porque o requisito essencial para realizar esse transplante é ter uma nefropatia grave.
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Quanto eu posso ganhar de indenização?Tudo dependerá do caso concreto e o dano moral pode variar conforme a situação. Estima-se que é possível obter até 10 mil reais a título de indenização.
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Já possuo inscrição anterior, posso contratar os serviços?Se você possui uma inscrição anterior nos órgãos de proteção ao crédito não realizamos o serviço. O entendimento que tem predominado na justiça é de que o devedor contumaz não faz jus à indenização por danos morais.
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Como posso saber se estou com o nome negativado?Segue abaixo os links para consulta nos sites do SERASA, e Boa Vista SCPC e SPC: SERASA: https://www.serasa.com.br/consultar-meu-cpf Boa Vista SCPC: https://www.consumidorpositivo.com.br/ SPC: https://www.negociardivida.com.br/negociar/
